CIRCULAR Nº 14/2019
Osasco, 15 de agosto de 2019.
O SinHoRes Osasco – Alphaville e Região, ao lado da FHORESP (Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo) e a CNTur (Confederação Nacional do Turismo), obtiveram, junto a Secretaria da Fazenda e do Planejamento do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado, o parcelamento dos débitos relativos ao ICMS na venda dos pescados em 60 meses para restaurantes, bares e similares.
Os parcelamentos poderão ser requeridos até o dia 31/12/2019. Para saber como fazer o pedido de parcelamento, número de parcelas, valor, vencimento, e demais informações, clique aqui!
ENTENDA
No dia 11/7, a Secretaria da Fazenda iniciou a emissão de comunicados aos restaurantes, bares e similares do estado de São Paulo referente à existência de débitos relativos ao ICMS na venda dos pescados, no período de janeiro de 2015 a março de 2018.
Nesse caso, o varejo e os fornecedores de refeições ficam responsáveis pelo pagamento do ICMS referente às operações anteriores (pela chamada “quebra do diferimento”). No entanto, a partir do cruzamento de dados o Fisco paulista identificou indícios de falta de pagamento do imposto. Você pode saber mais sobre o assunto, clicando aqui!
De acordo com o presidente do SinHoRes, Edson Pinto, “a receita estadual chegou a multar bares e restaurantes. No entanto, o sindicato empresarial, FHORESP e CNTur recorreram duas vezes até que, agora, conseguimos o parcelamento dos débitos.
A Resolução Conjunta SFP/PGE-3, de 13-08-2019, que prevê o parcelamento foi publicada no Diário Oficial nessa quarta-feira, 14/8, página 16.