O setor de restaurantes e bares do estado de São Paulo comemora uma importante conquista: a publicação do Decreto nº 69.314 no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2025, que mantém o Regime Especial de Tributação do ICMS até 31 de dezembro de 2026. Essa medida, fruto de uma intensa mobilização das entidades civis e sindicais, garante a aplicação de uma alíquota fixa de 4% sobre a receita bruta mensal.
A manutenção do regime especial representa uma vitória significativa para o segmento, que estava sob a ameaça de um aumento de quase 300% na carga tributária. Sem esse regime, a taxação efetiva poderia alcançar 12% (antes dos débitos e créditos) colocando em risco um setor que reúne mais de 500 mil empresas ativas e 1,4 milhão de empregos em todo o estado.
Essa conquista foi possível graças à articulação estratégica do setor e o fundamental apoio de aliados, como a Senadora Mara Gabrilli, que desempenhou um papel essencial nas negociações.
Além disso, agradecemos ao Secretário da Fazenda, Samuel Kinoshita, e, claro, ao governador Tarcísio de Freitas, que, após receber informações técnicas detalhadas, reconsiderou o plano inicial de aumento e demonstrou sensibilidade ao impacto que a medida teria sobre o setor e a economia como um todo.
O decreto não apenas assegura a continuidade do regime, mas também retroage seus efeitos para 1º de janeiro de 2025, protegendo empresas de potenciais cobranças anteriores.
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