Na última quarta-feira, 11/4, o presidente do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região, Edson Pinto, reuniu-se com o Secretário de Controle Urbano de Osasco (Secontru), Valdeci Magdanelo, para esclarecer pontos da Lei Complementar 206, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre a Ordenação da Paisagem e Controle Sonoro no Meio Ambiente Urbano do Município de Osasco, a chamada Lei Cidade Limpa. Entre outras orientações, essa norma regula a publicidade nos imóveis comerciais da cidade, mais precisamente em relação aos seus letreiros.
De acordo com o presidente Edson, os letreiros dos hotéis especificamente e meios de hospedagem são protegidos pela Lei Cidade Limpa, no inciso XII, do Artigo 4º. Por isso, o SinHoRes pede um posicionamento da Secretaria para orientar a fiscalização acerca dessa previsão legal, tendo em vista o cumprimento da permissão dos letreiros dos hotéis. Ainda segundo Edson, que colaborou na formatação da Lei similar na capital paulista, editada de forma quase idêntica em Osasco, os anúncios de hotéis, hospitais, postos de gasolina, farmácias e outros setores são considerados de utilidade pública e, portanto, isentos de vedação legal.
O secretário Valdeci, após analisar o pleito, prontamente diligenciou no sentido de que o setor competente pela fiscalização examine a questão para tomar as providências cabíveis, dando mais segurança jurídica aos meios de hospedagem.
A ação reforça o trabalho representativo desenvolvido pelo SinHoRes, que vem atuando em diversas frentes para atender os interesses dos setores de turismo, gastronomia e hospitalidade de Osasco e região.