CIRCULAR Nº 34/2020
Osasco, 02 de outubro de 2020.
O presidente do SinHoRes – Sindicato Empresarial de Hotéis, Restaurantes, Braes e Similares Osasco – Alphaville e Região, Edson Pinto, enviou ofício aos oito municípios da base sindical, solicitando a edição de ato administrativo para esclarecer que o horário de entrada de clientes é até às 22 horas. Porém, a categoria pede mais 60 minutos, com as portas já fechadas, para que os clientes que entraram até esse horário, possam terminar suas refeições e pagar suas contas.
O ofício foi encaminhado às prefeituras de Osasco, Barueri, Santana de Parnaíba, Cajamar, Carapicuíba, Itapevi, Jandira e Pirapora do Bom Jesus, que contam com cerca de 15 mil empresas do setor e 50 mil empregos diretos em sua base sindical.
No documento, o Sindicato sugere que às 22 horas, a entrada dos estabelecimentos seja sinalizada com uma placa informando que a casa está fechada, impedindo a entrada de novos clientes. “Os estabelecimentos que não controlarem aglomerações nas calçadas e logradouros públicos, não poderiam permanecer com clientes em suas áreas internas após as 22 horas”, esclareceu Edson Pinto.
De acordo com o SinHoRes, o Plano São Paulo, do Governo do Estado, na Fase 3 – Amarela, assegurou o direito de receber clientes por oito horas, até às 22 horas. “Ocorre que as fiscalizações municipais têm exercido entendimento no sentido de proibir que os estabelecimentos, embora fechem suas portas às 22 horas, continuem atendendo alguns clientes que permaneçam no seu interior, a fim de terminarem suas refeições”, explica Edson Pinto.
Ainda conforme o ofício, além de estar em desacordo com o disposto na legislação estadual e municipal, é ferido o direito dos clientes que adentraram nos estabelecimentos antes das 22 horas, por não conseguirem terminar normalmente suas refeições. “Esse fato tem causado grande desconforto e constrangimento, tanto para os clientes, quanto para os proprietários, com risco iminente de evoluir para situações mais graves”, acrescenta o presidente Edson Pinto.
O presidente do SinHoRes – Sindicato Empresarial de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares Osasco – Alphaville e Região, Edson Pinto, enviou ofício aos oito municípios da base sindical, solicitando a volta gradual dos eventos sociais, corporativos, feiras e congressos. O documento foi encaminhado às prefeituras de Osasco, Barueri, Santana de Parnaíba, Cajamar, Carapicuíba, Itapevi, Jandira e Pirapora do Bom Jesus, que contam com cerca de 20 mil empresas do setor de hotéis, bares, restaurantes, buffets e similares, e 50 mil empregos diretos em sua base sindical.
De acordo com o presidente do SinHoRes, as empresas e trabalhadores do setor de eventos estão passando por uma situação emergencial, já que estão paralisados em 100% das suas atividades até hoje. “Além disso, esse segmento do turismo é fundamental para melhorar a frequência em hotéis, bares e restaurantes”.
Edson destacou no documento que o Turismo não é uma atividade, mas sim uma dimensão econômica de mais de 52 setores da economia e 26 tipos diferentes de turismo. “Parados há mais de 6 meses, empresários e trabalhadores vivem um drama social e pessoal que deixará marcas por muitos anos e cabe à municipalidade ser rápida e eficiente na retomada da atividade, minorando a dor dessas pessoas e recuperando a arrecadação do setor, importante para equilibrar os cofres públicos e a execução das políticas sociais”.
Nos ofícios enviados às prefeituras, o presidente do SinHoRes explica que o protocolo para retomada do setor de eventos deve iniciar junto à Fase 4 – Verde, do Plano São Paulo e que a expectativa é de que isso aconteça na próxima reclassificação estadual, prevista para o dia 9 de outubro e poderia ocorrer da seguinte forma:
– Eventos com até 600 pessoas;
– Permitidos eventos do tipo convenções, seminários, workshops, palestras, feiras de artesanato, gastronômicas e similares;
– Permitidas reuniões sociais em Buffets, respeitado o Protocolo Intersetorial e Setorial de eventos do Plano São Paulo, combinado com o Protocolo de restaurante;
– Deverá ser seguido ainda o E-book Protocolo Covid Free, desenvolvido pelo SinHoRes Osasco – Alphaville e Região;
– Eventos com mais de 600 pessoas deverão requerer autorização especial. Permanecem proibidos eventos com mais de 2 mil;
– Autorização para receber clientes no período de 8 horas por dia, até as 2:00 AM .
– Sugerir ao público a chegada com antecedência;
– Reduzir a ocupação do local para 60% de sua capacidade máxima;
– Se houver revista, esta só poderá ser feita por detectores de metais;
– Estimular a distância de 1,5 m entre os participantes;
– As mesas não poderão comportar mais do que 6 pessoas;
– Pessoas sentadas, alimentando-se ou não e desde que haja distanciamento, ficam dispensadas do uso da máscara;
– Todos os clientes deverão sujeitar-se a aferição de temperatura.
O SinHoRes Osasco – Alphaville e Região permanece à disposição para colaborar no que for necessário.
Na última semana, veículos do trade de turismo e da região repercutiram o artigo “O Turismo e a Reforma Tributária”, do presidente do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região, Edson Pinto.
Confira o artigo na íntegra:
O TURISMO E A REFORMA TRIBUTÁRIA
Recentemente, em uma das diversas “lives” que realizei pelo SinHoRes Osasco – Alphaville e Região, tive a oportunidade de debater as propostas de Reforma Tributária com o economista Bernard Appy (autor da PEC 45/2019, da Câmara dos Deputados) e o ex-Deputado Federal, Luiz Carlos Hauly (autor da PEC 110/2019, do Senado Federal). Esse encontro confirmou a minha preocupação de que qualquer proposta, seja do Senado, Câmara ou Governo, caso o turismo, em seus diversos segmentos, não se mobilize, sofrerá aumento de carga tributária. O governo federal parece que “descobriu” que o setor de serviços é quem gera 70% do PIB brasileiro e colocou o olho gordo nessa tributação.
O SinHoRes e a FHORESP (Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo) já iniciaram uma ofensiva no Congresso Nacional. Enviamos ofícios aos presidentes das casas legislativas, aos relatores das propostas e estamos fazendo contatos pessoais com os parlamentares para mostrar que o turismo não é uma atividade, mas uma “dimensão econômica”. Com 26 tipos diferentes de turismo e composto por 52 segmentos econômicos, sendo a Hospedagem, Alimentação, Viagens e Eventos os mais representativos, é formado por cerca de 95% de micro e pequenas empresas. No total, o turismo gera uma participação de US$ 9 trilhões no PIB mundial, ou seja, 10% do PIB mundial e 8% do PIB Nacional. É responsável por 320 milhões de empregos no mundo, ou seja, 1 em cada 10 postos de trabalho. No Brasil, empregamos 7 milhões de trabalhadores altamente qualificados e sem nenhuma qualificação; aposentados e o primeiro emprego do jovem, ou seja, o setor emprega em escala impressionante, e em todos os perfis.
Segundo o Fórum Econômico Mundial, o Brasil é apontado como o primeiro do ranking em belezas naturais, entre 140 países. Mas é um setor que precisa do apoio do governo para crescer, seja com pesado investimento em marketing nacional e internacional, divulgando o país e suas belezas, fornecendo incentivos tributários ou destravando gargalos em relação a licenças ambientais, liberação de cassinos em resorts, turismo náutico, beach clubes, parques naturais, temáticos, etc.
Nós todos queremos e precisamos simplificar nosso manicômio tributário, mas não podemos apoiar uma reforma feita a “toque de caixa”, durante uma pandemia e sem o necessário debate ao aprimoramento das propostas. O turismo nacional e internacional está quebrado por causa do COVID-19 e não há espaço para mais carga tributária. Isso resultará em perda de competitividade, fuga de investimentos, estimulo à informalidade, falências, desemprego em massa e aumento de custos ao consumidor. E uma eventual desoneração sobre a folha de pagamento, coisa que nem está certa ainda, será insuficiente para cobrir esse aumento de custos.
Pela proposta do governo, o setor veria sua tributação saltar de 3,65% para 12%, apenas considerando a unificação do PIS/COFINS, em uma nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O argumento do governo é que nas transações entre contribuintes abrangidos pela CBS, o aumento da alíquota de 3,65% (regime cumulativo) ou 9,25% (não cumulativo) não se refletiria nos preços, dado o direito a crédito amplo ao longo da cadeia produtiva pelo valor agregado em cada etapa.
Entretanto, o governo e os autores das propostas querem ignorar que, diferentemente da indústria, o setor de serviços não tem muitas etapas de produção e é formado basicamente por mão de obra. Por isso, não tem margem para abater impostos em fases anteriores da produção e além disso, por sermos grandes geradores de empregos, nossos encargos, proporcionalmente, pressionam os tributos incidentes sobre a folha de pagamentos.
As demais propostas, em trâmite no Congresso Nacional, querem incluir impostos estaduais e municipais na reforma. Entendo que para realmente simplificar nosso sistema tributário o ICMS e ISS não poderiam ficar de fora, e já há consenso para isso no CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, embora os municípios com maior arrecadação, aleguem que perderiam receita de ISS.
Também em relação a essas outras propostas, da forma que estão no texto base, causa-nos enorme preocupação, já que o setor de alimentação fora do lar, que recolhe ICMS, tem regime especial de tributação na maioria dos estados e perderia essa condição, vez que como dissemos não tem a opção de créditos a compensar. Outro problema é o caso dos negócios que envolvem empresas que estão no Simples Nacional, que sofrerão aumento de custos.
Outro ponto relevante, é que o mundo não vive mais um período de economia linear, os tempos são outros, com grandes volumes de transações pulverizadas no ambiente digital e que exigem fórmulas de tributação mais eficazes, ágeis e simplificadas. Assim, parece que ninguém está olhando para economia subterrânea (como cigarros ilegais, deliveries de alimentos clandestinos, jogos ilegais) e a informal (como os aplicativos de reservas de casas por curta temporada, que não pagam um centavo de imposto, fazendo concorrência desleal com a hotelaria).
Portanto, ajustes e emendas se farão necessárias para garantir a aplicação de, pelo menos, três faixas de alíquotas, incluir a desoneração da folha de pagamento e um tratamento diferenciado para as empresas do Simples, serão fundamentais.
Edson Pinto é Presidente do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região (Sindicato Empresarial de Hotéis, Restaurantes e Bares) e Vice-Presidente de Relações Governamentais da FHORESP – Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo.