Após vetar a criação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples
Nacional (Relp) que trata sobre a renegociação de dívidas na sexta-feira, 7, para micro, pequenas e médias empresas do MEI e Simples Nacional, o governo federal editou nesta terça-feira (11) medidas para regularizar dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e de pequenas empresas optantes do Simples Nacional.
As duas medidas foram publicadas em edição extraordinária do “Diário Oficial da União”. As propostas permitem pagamento de entrada de 1% do valor do débito e dão descontos em juros e multas.
No caso do Programa de Regularização do Simples Nacional permite que MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional afetados pela pandemia regularizem as dívidas com entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até oito meses.
O restante do débito pode ser parcelado em até 137 meses, com desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais. Esse desconto deve observar o limite de 70% do valor total do débito, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Ainda de acordo com a PGFN, os descontos serão calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa. A parcela mínima é de R$ 100 para micro e pequenas empresas ou de R$ 25 no caso dos microempreendedores individuais.
Para o presidente do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região, a alternativa é bem-vinda já que 96% das empresas da categoria do sindicato empresarial são compostas de micro e pequena empresas. “O Projeto de Lei vetado era bem mais amplo já que a agora apenas empresas inscritas na dívida ativa é que poderão se beneficiar do programa. Mas nesse momento de extrema dificuldade toda ajuda é bem-vinda”, pontuou o presidente do sindicato empresarial.
O congresso por sua vez estuda a possibilidade de derrubar o veto do presidente e aprovar a criação do Relp.
“O SinHoRes Osasco – Alphaville e Região está articulando com sua base de apoio no Congresso Nacional a derrubada do veto do presidente. O problema é que isso deverá ocorrer após o prazo limite de adesão ao Simples Nacional, que é dia 31 de janeiro”, completou Edson Pinto.
O governo estuda a prorrogação do prazo para a regularização desses débitos, para 31 de março ou 29 de abril. Isso daria tempo para o Congresso derrubar o veto ou se regularizarem com a portaria da PGFN.
O prazo para as empresas optarem pelo Simples não mudaria, já que isso é definido em lei.
Atualmente, já está em vigor um programa de parcelamento de dívidas com a PGFN, que vale para empresas de todos os portes. A portaria e o edital divulgados nesta terça-feira são mais vantajosos — o valor da entrada e os descontos são menores.