O deputado federal, Arnaldo Jardim, teve o Projeto de Lei 1455/20, aprovado ontem, 19/5, na Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente da República.
O PL tem como objetivo incentivar a doação de alimentos em boas condições de consumo durante a pandemia de Covid-19 e garantir a segurança alimentar por meio de estímulo à doação de alimentos in natura, industrializados ou preparados, durante o período da emergência de saúde pública.
A proposta considera restaurantes, bares e similares atualmente obrigados, por imposição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a descartar as sobras de refeições e lanches não comercializados no dia, ainda que se encontrem em boas condições para o consumo humano.
Para garantir a segurança do que for doado, o texto prevê que “havendo dolo ou negligência, o doador responderá civil e criminalmente caso os alimentos doados causem dano ao beneficiado, desde que se caracterize descumprimento das leis e regulamentos aplicáveis à fabricação, processamento, preparo, manuseio, conservação, estoque ou transporte de produto alimentar, indispensáveis às boas condições para o consumo”.
Arnaldo Jardim é ex-Secretário da Agricultura do estado de São Paulo e amigo pessoal do presidente do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região, Edson Pinto. É defensor do setor de turismo na Câmara dos Deputados, em Brasília.
“Há muito tempo, o setor de alimentação fora do lar se ressente de uma legislação que nos desse segurança jurídica para as doações e, por isso, parabenizamos o Arnaldo pela inteligente iniciativa”, afirmou Edson.