A Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) aprovou, no último dia 27, o Projeto de Lei 86/2016, que pretende proibir a venda e o consumo de carne às segundas-feiras em restaurantes, bares, escolas públicas e estabelecimentos que servem alimentação dentro de órgãos públicos.
De autoria do Deputado Estadual Feliciano Filho, o texto proíbe “o fornecimento de carnes e seus derivados às segundas-feiras, ainda que gratuitamente, nas escolas de rede pública de ensino e nos estabelecimentos que ofereçam refeição no âmbito dos órgãos públicos”. Além disso, prevê multa equivalente a R$ 7500,00 em caso de descumprimento.
O SinHoRes Osasco – Alphaville e Região é veementemente contra o PL que, na avaliação da entidade, representa ingerência do Estado no âmbito do livre mercado além de subestimar o direito de escolha do cidadão. “Se um parlamentar fez escolhas pessoais ao longo da vida, não deve impor essas mesmas escolhas a todos os paulistas”, contesta o presidente do SinHoRes, Edson Pinto.
O PL ainda não chegou às mãos do governador Geraldo Alckmin. No entanto, Alckmin já confirmou que vai vetar o projeto por considerá-lo equivocado e inconstitucional, entre outras questões porque programas de alimentação nas escolas são atribuições do Poder Executivo, não do Legislativo.
O governador aponta que ao fazer uma proibição sem elaborar campanhas educativas pode gerar um efeito contrário em que a proteína poderá ser trocada pelo carboidrato e aumentar consequentemente o índice de obesidade que já é um dos grandes problemas de saúde pública do Estado. Alckmin definiu a medida como um intervencionismo do estado ao subestimar a capacidade de decisão das pessoas.
O presidente do SinHoRes, Edson Pinto defende a posição de Alckmin. “Espero que o governador mantenha essa decisão sensata, pois esse projeto abre um perigoso procedente contra a liberdade individual e retira da alimentação das crianças da rede pública a proteína animal, tão importante para seu desenvolvimento, bem como para uma alimentação saudável”, ressalta Edson que também é Conselheiro Titular do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo (Consea-SP), órgão de assessoramento ao Governo do Estado que tem por objetivo propor ações de segurança alimentar e nutricional sustentável.