O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou medida provisória que estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e reduzir os impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19. Na prática, a MP dispensa as instituições financeiras privadas e públicas, até 30 de junho de 2021, para flexibilizar exigências para a contratação ou renegociação de crédito bancário.
Para o presidente do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região, Edson Pinto, essa nova MP vai ajudar o setor nesse momento de crise.
De acordo com a MP, as instituições financeiras ficam obrigadas a encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, na forma regulamentada em ato próprio dos referidos órgãos, a relação das contratações e renegociações de operações de crédito que envolvam recursos públicos realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, com a indicação, no mínimo, dos beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos.
Ainda conforme as novas regras, alguns documentos não serão cobrados de empresas e pessoas físicas, entre eles a comprovação de quitação de tributos federais, a certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União, a certidão de quitação eleitoral, a regularidade com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e a comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – para os tomadores de empréstimo rural.
Confira o MP → https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.028-de-9-de-fevereiro-de-2021-303002340
Com informações – Agência Câmara de Notícias