Nessa terça-feira, 4/5, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.148/2021, que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), prevendo uma série de medidas de auxílio ao setor de turismo e eventos, incluindo meios de hospedagem, buffets e casas noturnas, muito atingidos pela pandemia.
O Perse autoriza desconto de 70% sobre o valor total da dívida tributária das empresas de turismo e eventos e permite o parcelamento do valor restante em até 145 meses. O PGSC é destinado às empresas de direito privado, associações, fundações de direito privado e a sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, sem distinção em relação ao porte do beneficiário, que tenham sede ou estabelecimento no país. O programa operacionalizado por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (PGSC- FGI) será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e terá como objetivo a garantia do risco em operações de crédito contratadas.
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