O contribuinte tem até o dia 29/12 para realizar a transação por adesão relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), uma negociação que possibilita que as pessoas jurídicas do setor de eventos paguem débitos inscritos em dívida ativa da União com alguns benefícios, tudo de acordo com a sua capacidade de pagamento.
Entre os benefícios está a possibilidade de desconto de até 100% do valor do juros, multas e encargos-legais, assim como o parcelamento em até 145 mensalidades do saldo devedor restante (o valor das parcelas será crescente).
A negociação é destinada para pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades:
– Hotelaria em geral;
– Realização/comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, culturais; shows, festivais, feiras de negócios, espetáculos em geral, casas de eventos, noturnas e de espetáculos; buffets sociais e infantis;
– Prestação de serviços turísticos, como meios de hospedagem, restaurantes, cafeterias, bares e similares, entre outros, conforme artigo 21 da Lei 11.771, de 2008;
– Administração de salas de exibição cinematográfica.
A adesão relativa ao Perse é realizada exclusivamente no site REGULARIZE -> www.regularize.pgfn.gov.br
O SinHoRes Osasco – Alphaville e Região foi uma das entidades que atuou para a aprovação do Projeto de Lei 5.638/20, que criou o Perse e na derrubada do veto presidencial.
Saiba mais detalhes através do link -> https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-tributaria
Clique aqui e confira a íntegra da Portaria 7.917, de 2 de julho de 2021, que estabelece procedimentos e condições para a realização de transação relativa ao Perse!