Circular nº 10/2018
Osasco, 25 de julho de 2018.
Empresários e contabilistas,
Nos últimos dias, um restaurante da cidade de São Paulo foi condenado a pagar indenização que chega a R$ 127 mil por descumprir cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que garante pagamento da taxa de manutenção de uniformes aos funcionários. Ao todo, 168 pessoas foram beneficiadas pela ação coletiva.
O SinHoRes Osasco – Alphaville e Região alerta os contadores e empresários da região que a mesma cláusula também está presente em nossa CCT (veja abaixo). “Quando a empresa não é responsável pela lavagem e manutenção dos uniformes dos funcionários, deve pagar R$ 42,20, mensalmente, a cada trabalhador como uma ajuda de custo. É primordial que os estabelecimentos cumpram tanto essa quanto as outras cláusulas previstas na Convenção. Só assim, podemos evitar problemas jurídicos com os trabalhadores”, afirmou o presidente do SinHoRes, Edson Pinto.
CLÁUSULA 65ª – Manutenção dos uniformes e fardamentos
As empresas que não cuidarem elas próprias da manutenção e lavagem dos uniformes e fardamentos, pagarão aos empregados uma ajuda de custo no valor de R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos) mensalmente, para tal finalidade.
Parágrafo único. A ajuda de custo de que trata a presente cláusula possui caráter indenizatório, não integrando a remuneração do empregado para fins de qualquer direito trabalhista, e não se aplica no caso de fornecimento de apenas um avental.
Para acessar a CCT completa, clique aqui!
Atenção! O SinHoRes já iniciou negociação com o Sinthoresp, sindicato dos trabalhadores, para revisar a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), cuja data base é 1º de julho.
O SinHoRes Osasco – Alphaville e Região, com base em Osasco, Barueri, Itapevi, Carapicuíba, Cajamar, Jandira, Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba, conta com Convenção Coletiva de Trabalho própria, diferente da CCT de São Paulo, capital. Em breve, daremos mais informações sobre a negociação.