INFORMATIVO DEPTO. JURÍDICO: OBRIGAÇÕES DA LEI DO COPO AZUL VOLTAM A SER EXIGÍVEIS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO
As obrigações previstas na Lei do Copo Azul voltam a ser exigíveis após o julgamento da improcedência e a cassação da decisão liminar proferida na ação proposta para declaração da inconstitucionalidade dessa Lei.