SinHoRes Osasco – Alphaville e Região

INFORMATIVO DEPTO. JURÍDICO: MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019 – Correção de Débitos Trabalhistas – Multa Adicional do FGTS

A recente Medida Provisória 905, publicada em 12 de novembro de 2019, ao mesmo tempo em que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, implantou diversas outras alterações à legislação trabalhista, dentre as quais destacamos, neste Informativo, aquelas relativas aos juros praticados em condenações decorrentes de ações trabalhistas e à redução da multa incidente sobre o saldo dos depósitos do FGTS nas demissões sem justa causa realizadas por iniciativa dos empregadores.

Em reunião com Secretário da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, SinHoRes defende vinda do Ceagesp para Santana de Parnaíba

Na última semana, em 6/11, o coordenador do Departamento Jurídico do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região, Dr. Marcel de Lacerda Borro, representando o presidente Edson Pinto, participou de reunião com o atual Secretário da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Gustavo Junqueira. Durante a reunião, o secretário pode falar sobre o acordo

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