Nossa Federação classifica como injusta a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), do governo federal, devido ao esgotamento do limite fiscal estabelecido na última revisão da lei. A fim de suspender a derrubada total da isenção fiscal, acionamos, via ofício, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os senadores Ângelo Coronel e Mara Gabrilli.

O programa, criado para apoiar a recuperação do setor de eventos e turismo após a pandemia de Covid-19, oferece isenção de impostos como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por um período de 60 meses, mas poderia ser encerrado antes do previsto, em 2026, caso atingisse o teto de R$ 15 bilhões. A suspensão foi antecipada pela Receita Federal, durante audiência da Comissão Mista do Orçamento, em Brasília, em 12/3, quando o órgão projetou que a renúncia fiscal do benefício atingirá esse teto ainda neste mês.

O Perse se estende a empresas de médio e de grande porte dos segmentos de Hotéis, Bares, Restaurantes e similares. Entretanto, multinacionais de Tecnologia e aplicativos de delivery e de reservas de hotéis entraram com medidas judiciais para também serem contemplados pelo Fisco. Segundo nosso presidente e diretor-executivo da FHORESP, Edson Pinto, Ifood, Airbnb, Booking e até companhias aéreas acabaram se aproveitando do benefício e, desta forma, prejudicaram setores que ainda precisam de auxílio. Isso, aliado à adesão de pessoas jurídicas que não se enquadram no Perse, fez com que o programa ficasse inchado e atingisse seu limite, antes mesmo do término de sua prorrogação, em 2026. “Por qual razão o iFood, aplicativo de entrega de comida, que claramente não se enquadra na lei do Perse, foi um dos maiores contemplados? Como é que o governo federal permite tal injustiça? Seria o mesmo, numa analogia, que vários brasileiros de classe média se cadastrassem para o Bolsa Família e recebessem o benefício. Isto está errado!”.

O presidente calcula que o IFood foi uma das empresas que mais ganhou clientes e aumentou faturamento com a Covid-19, já que, sem poder sair de casa, o brasileiro (que tinha condições financeiras para tal) acabou lançando mão da refeição por entrega.

Para a FHORESP, é urgente a revisão da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) das empresas cobertas pelo Perse, com o objetivo de identificar os segmentos que não se enquadram na atividade fim que o programa abarca. “Pondo fim ao Perse, em vez de fazer um pente fino no programa e investir em fiscalização, a Receita Federal vai premiar quem mais lucrou na pandemia e, ao mesmo tempo, prejudicar quem mais perdeu. O iFood, por exemplo, recebeu um sem-número de incentivos fiscais e em detrimento dos seus ‘parceiros’, ou seja, bares e restaurantes, de quem o aplicativo, aliás, depende para atuar”, afirma Edson.

A Federação tem audiências agendadas com o senador Ângelo Coronel, relator do Orçamento, e com a senadora Mara Gabrilli, para a discussão do tema.

Edson Pinto | Fhoresp*

Embora possa parecer novidade, o fim da jornada 6×1, que voltou ao centro das discussões nos últimos dias no País, não é algo novo, uma vez que já foi objeto de proposituras legislativas no passado. Além disso, no âmbito do sindicalismo empresarial, é discussão constante em rodadas de negociação e em grupos de aprimoramento durante convenções coletivas laborais.

É preciso que nossa sociedade compreenda que o Estado, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dá a regra geral. Condições especiais de cada tipo de atividade, e elas existem, devem ser reguladas por aqueles que nela atuam. E isso é feito por meio dos Sindicatos dos Trabalhadores e dos Empregadores, que, juntos, por meio de concessões mútuas, buscam um denominador comum e negociam não apenas sobre a melhor jornada para determinada função, mas, sim, uma série de outros pontos, contemplando as viabilidades Econômica e Social. Ao meu ver, este é um modelo justo, moderno e que alguns parlamentares deveriam conhecer melhor e apoiar. Este, sim, funciona!

E por que digo isto? Ora, quem pacifica a relação entre o capital e o trabalho, na ponta, não é o Governo, e nem o Parlamento – são os sindicatos. É um equívoco grave achar, por exemplo, que todo mundo trabalha numa jornada 6×1. Não se pode nivelar. Há particularidades, singularidades, dependendo da atividade. Eu, mesmo, conheço repartições públicas e Gabinetes com expediente dia sim, dia não.

Temos em execução no Brasil, nos dias de hoje, jornadas de 6×1, mas, também, de 12×36, de 24×48, de 5×1, de 5×2; ou, ainda, remunerada por hora trabalhada, por empreitada; além das parciais, com 26 ou 30 horas semanais; e as ininterruptas, com escala de revezamento limitada a seis horas diárias – só para citar alguns modelos em prática.

Ressaltem-se, ainda, modelos laborais flexíveis, como o home office e as jornadas reduzidas ou alternadas (híbridas), que mostraram-se eficazes em diversos contextos, especialmente em tempos de crise, como observamos durante a pandemia da Covid-19.

Outro ponto fundamental para o mercado é compreender que, quem garante salários e direitos sociais é a Economia. Portanto, instituir uma jornada que não seja viável economicamente, seja ela qual for, pode resultar num sem-número de efeitos adversos. Isso pode, inclusive, comprometer a própria geração de empregos formais – o maior direito a ser protegido.

A sustentabilidade das condições de trabalho depende de um equilíbrio delicado entre as necessidades dos trabalhadores e as capacidades das empresas, especialmente em setores que são grandes geradores de empregos, mas com margens de lucro pequenas e competitividade alta. É o que acontece com a maioria dos meios de hospedagem, em bares e nos restaurantes, por exemplo.

O caminho para uma legislação trabalhista eficaz e moderna passa pela valorização do diálogo entre as partes interessadas, e o reconhecimento de que a verdadeira força de uma Economia está em sua capacidade de se adaptar às mudanças e de inovar, com respeito aos pilares da Justiça Social e da viabilidade econômica.

A construção de um ambiente laboral saudável e produtivo é uma responsabilidade compartilhada, que deve, portanto, ser guiada pelo entendimento e pela colaboração constante entre todos os atores sociais.

Qualquer proposta para melhorar a vida do trabalhador brasileiro deve ser respeitada. Tudo o que não se deve fazer, em hipótese alguma, é interditar o debate, ou transformar o assunto em bandeira partidária, com contornos panfletários, sem que haja, em termos práticos, melhorias e ajustes significativos para o empregador e o empregado.

*Edson Pinto é presidente do SinHoRes, diretor-executivo da Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp); mestre em Direito, pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo; e autor do livro “Lavagem de Capitais e Paraísos Fiscais” (Editora Atlas).

CONFIRA NA MÍDIA:

Revista Hotéis

A FHORESP notificou extrajudicialmente a ENEL em outubro de 2024, comunicando em cópia o Procon-SP, devido aos transtornos e prejuízos enfrentados pelo setor de bares e restaurantes em decorrência do apagão que atingiu a capital e a região metropolitana por vários dias.

Em resposta à nossa notificação, o Procon-SP informou que, em conjunto com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), ingressou com uma Ação Civil Pública contra a concessionária. Além disso, a ENEL foi autuada e responde a um Processo Administrativo Sancionatório.

A ação, conduzida pela Procuradoria Geral do Estado, busca responsabilizar a concessionária pelos impactos causados por falhas operacionais graves ocorridas após tempestades que atingiram a região metropolitana, em novembro de 2023 e, mais recentemente, em 11 de outubro de 2024.

Empresas prejudicadas podem registrar suas reclamações no portal do Procon-SP: https://consumidor2.procon.sp.gov.br/

Para conferir a íntegra do ofício enviado pelo Procon-SP, clique aqui!

Recentemente, viralizaram nas redes sociais relatos de casos alarmantes no Rio de Janeiro envolvendo o uso de plataformas como o Airbnb. Assaltantes têm alugado imóveis para cometer roubos contra moradores, colocando em xeque a segurança e a confiabilidade dessa modalidade de hospedagem.

Não se trata apenas de casos no Rio de Janeiro: reclamações recorrentes incluem desde assaltantes que alugam imóveis para cometer roubos até uma série de transtornos que afetam tanto hóspedes quanto moradores de condomínios residenciais.

 Problemas mais comuns:

• Cancelamentos de reservas de última hora por anfitriões;
• Tentativas de golpes, como cobranças extras ou simulação de danos para exigir valores adicionais;
• Acomodações inseguras ou em más condições: infestação de insetos, objetos quebrados, anfitriões hostis ou até câmeras escondidas;
• Imóveis que não correspondem à descrição do anúncio;
• Anúncios ou avaliações falsas, que distorcem a realidade;
• Relatos de discriminação, incluindo verificações excessivas ou cancelamentos atípicos de reservas feitas por clientes negros.

Esses problemas se agravam em condomínios residenciais, onde também são frequentes denúncias de arrombamentos, barulho extremo, mau uso das áreas comuns, nudez em espaços compartilhados e aumento nos custos de manutenção. Muitos desconhecem que, legalmente, um imóvel só pode ser listado em plataformas de locação de curta temporada como o Airbnb se a convenção do condomínio autorizar expressamente. Caso contrário, a locação é considerada ilegal, e o responsável pode ser penalizado pelos danos causados.

 Uma alternativa longe de ser segura
Embora o Airbnb e outras plataformas sejam promovidos como alternativas à hospedagem tradicional, os desafios demonstram que essa opção está longe de oferecer segurança. Além disso, o setor enfrenta críticas por pagar menos impostos do que deveria, criando uma concorrência desleal com hotéis e pousadas que seguem as regras e oferecem estruturas regulamentadas.

 Precisamos de regulamentação já!
É urgente estabelecer e fiscalizar regras que garantam a segurança de hóspedes, moradores e das comunidades impactadas por essa prática. A ausência de normas claras prejudica a qualidade de vida, a segurança e o equilíbrio no setor de turismo e hospedagem.

Na segunda-feira, 23/09, a FHORESP, em parceria com a FAESP/SENAR-SP (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo / Serviço Nacional de Aprendizagem Rural-SP), promoveu um encontro estratégico com o Secretário de Viagens e Turismo do Estado de São Paulo, Roberto de Lucena, em uma reunião-almoço voltada para o debate de iniciativas que impulsionem o desenvolvimento do turismo no estado. O foco principal da discussão foi o fortalecimento do turismo rural e da indústria da alimentação, bem como a integração da agricultura familiar aos meios de hospedagem e à gastronomia paulista. O presidente do SinHoRes, Edson Pinto, também Diretor-executivo da FHORESP, esteve presente no evento.

O Secretário Roberto de Lucena destacou o papel vital do turismo no estado de São Paulo e seu impacto significativo na economia. Segundo ele, o setor movimenta 300 bilhões de reais anualmente, abrangendo 52 setores da economia e gerando quase 900 mil empregos formais. Quando contabilizados os empregos informais, esse número salta para 2,4 milhões de vagas.

Lucena também fez questão de destacar a inestimável contribuição de Nelson de Abreu Pinto, que esteve à frente da FHORESP por décadas como presidente, para o fortalecimento do setor de turismo em no estado de São Paulo e em todo o Brasil.

Ele reafirmou ainda o compromisso da Secretaria de Turismo e Viagens em apoiar e fortalecer essa parceria com as entidades representantes do setor.

O evento contou com a presença de representantes de importantes instituições como SindResbar (Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo e Região), CNTur (Confederação Nacional do Turismo), Apressa (Associação Paulista de bares, restaurantes, eventos, casas noturnas similares e afins), SindHoteis (Sindicato de Hoteis de São Paulo), SinHoRes Osasco-Alphaville e Região, SinHoRes Litoral Norte, SinHoRes Limeira, SEHAL, FENERC (Federação Nacional das Empresas de Refeições Coletivas), ABERC (Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas) e Instituto Bat Brasil.

Esse encontro representou um importante passo rumo ao fortalecimento do turismo no estado de São Paulo, criando novas oportunidades de integração entre setores-chave da economia e promovendo o desenvolvimento do turismo de maneira sustentável e inovadora.