Em 13/07/2019, foi publicada a Lei que proíbe os restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos e similares a fornecerem canudos de material plástico no Estado de São Paulo
A seguir, confira o informativo da Dias e Pamplona – Advogados, consultor do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região referente a portaria sobre trabalho aos domingos e feriados.
Confira artigo de Marcel de Lacerda Bôrro, coordenador do Depto. Jurídico do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região
Circular nº 5/2019
Nos últimos meses, o canudo plástico foi alvo de algumas prefeituras da base do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região, que criaram leis que proíbem o uso do produto e incentivam sua troca por materiais biodegradáveis.
A empresa que não se adequar estará em situação irregular! Todas as empresas devem fazer o e-TIG, independentemente do número de trabalhadores, porte da empresa ou regime tributário.
O Dr. Marcel Borro atende os associados todas às sextas-feiras mediante agendamento.
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O Departamento Jurídico do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região tem a coordenação do Dr. Marcel de Lacerda Borro (OAB/SP 235046). REGRAS E FUNCIONAMENTO: Áreas Atendidas: Trabalhista – Administrativo (vigilância sanitária, Procon, autuação e fiscalização da prefeitura) – Criminal – Tributário – Empresarial – Previdenciário – Civil (Família) – Trânsito (cassação de CNH, documentação etc.). * Inclui:
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Prezados Associados, informamos que, no dia 21 de julho de 2010, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.° 12.291, de 20 de julho de 2010, que tornou obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
