Leis

http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/Anvisa+Portal/Anvisa/Inicio/Alimentos/Assuntos+de+Interesse/Legislacao/Legislacao+Geral Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 – Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências. Lei nº 7967, de 22 de dezembro de 1989 – Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências. Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998 – Altera dispositivo do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

Resoluções

http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/Anvisa+Portal/Anvisa/Inicio/Alimentos/Assuntos+de+Interesse/ Legislacao/Boas+Praticas+Regulamentos+Gerais+e+Especificos RDC nº 2/2007 RDC nº 2, de 15 de janeiro de 2007 Aprovar o Regulamento Técnico sobre Aditivos Aromatizantes”, que consta como Anexo da presente Resolução. RDC 91/2001 Resolução – RDC nº 91, de 11 de maio de 2001- ANVISA Aprova o Regulamento Técnico – Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução. Âmbito: federal Obs.: As Boas Práticas de Fabricação são um dos critérios exigidos. RDC 216/2004 Resolução – RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004 – MS Aprova o Regulamento Técnico e estabelece procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado. Âmbito: federal. RDC 218/2005 Resolução RDC nº 218, de 29 de julho de 2005 Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais. RDC 234/2002 Resolução – RDC nº 234, de 19 de agosto de 2002 Aprova a tabela de aditivos para complementação do “REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE ADITIVOS UTILIZADOS SEGUNDO AS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E SUAS FUNÇÕES”. RDC 259/2002 Resolução – RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 D.O.U de 23/09/2002 RCD 275/2002 Resolução – RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 – Essa Resolução foi desenvolvida com o propósito de atualizar a legislação geral, introduzindo o controle contínuo das BPF e os Procedimentos Operacionais Padronizados, além de promover a harmonização das ações de inspeção sanitária por meio de instrumento genérico de verificação das BPF. Portanto, é ato normativo complementar à Portaria SVS/MS nº 326/97. RDC 360/2003 Resolução – RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003 Resolução 386/1999 Resolução nº 386, de 5 de agosto de 1999 Aprovar o “REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE ADITIVOS UTILIZADOS SEGUNDO AS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E SUAS FUNÇÕES”, contendo os Procedimentos para Consulta da Tabela e a Tabela de Aditivos Utilizados Segundo as Boas Práticas de Fabricação. Resolução nº 408, de 11 de dezembro de 2008– Resolução CNS – Aprova as diretrizes para a promoção da alimentação saudável com impacto na reversão da epidemia de obesidade e prevenção das doenças crônicas não transmissíveis.

Portarias

40/1997-MAPA Portaria nº 40, de 20 de janeiro de 1997 – MAPA Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres baseado nos princípios do Sistema de Analise de Perigo e Pontos Críticos de Controle – APPCC. Âmbito: federal. 326/1997-MS Portaria nº 326, de 30 de junho de 1997- MS Aprova o Regulamento Técnico “Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores Industrializadores de Alimentos”. Âmbito: federal. Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006 e suas atualizações – Aprova e promulga o Regimento Interno da Anvisa e dá outras providências. 368/1997-MAPA Portaria nº 368, de 04 de setembro de 1997 – MAPA Aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores Industrializadores de Alimentos. Âmbito: federal. 540/1997-SVS/MS Portaria nº 540 – SVS/MS, de 27 de outubro de 1997 Aprovar o Regulamento Técnico: Aditivos Alimentares – definições, classificação e emprego. Portaria nº 710, de 10 de junho de 1999 – Aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, cuja íntegra consta do anexo desta Portaria e dela é parte integrante 854/2005-Ministério de Defesa Portaria 854/ SELOM de 04 de julho de 2005 – Ministério da Defesa Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação em Segurança Alimentar nas Organizações Militares e a Lista de Verificação das Boas práticas de fabricação em Cozinhas Militares e Serviços de Aprovisionamento 1210/2006 Portaria n. 1210, de 03 de agosto de 2006 Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas, que estabelece os critérios e parâmetros para a produção/fabricação, importação, manipulação, fracionamento, armazenamento, distribuição, venda para o consumo final e transporte de alimentos e bebidas. 1428/1993 MS Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993 – MS Aprova o Regulamento Técnico para a inspeção sanitária de alimentos, as diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos e o Regulamento Técnico para o estabelecimento de padrão de identidade e qualidade para serviços e produtos na área de alimentos. Âmbito: federal.

Circulares

175/2005 CGPE/DIPOA/MAPA Circular nº 175, de 16 de maio de 2005 – CGPE/ DIPOA/ MAPA Estabelece Programas de Autocontrole que serão sistematicamente submetidos à verificação oficial de sua implantação e manutenção. Estes Programas incluem o Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO (SSOP), o Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC (HACCP) e, num contexto mais amplo, as Boas Práticas de Fabricação – BPFs (GMPs). Em razão de acordos internacionais existentes, são estabelecidos os Elementos de Inspeção comuns às legislações de todos os países importadores, particularmente do setor de carnes. 272/1997-DIPOA/DAS/MAPA Circular nº 272, de 22 de dezembro de 1997 – DIPOA/SDA/MAPA Implanta o Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e do Sistema de Análise de Risco e Controle de Pontos Críticos (ARCPC) em estabelecimentos envolvidos com o comércio internacional de carnes e produtos cárneos, leite e produtos lácteos e mel e produtos apícolas. Âmbito: federal. 369/2003-DCI/DIPOA/MAPA Circular nº 369, de 02 de junho de 2003 – DCI/DIPOA/MAPA Estabelece instruções para elaboração e implantação dos sistemas PPHO e APPCC nos estabelecimentos habilitados à exportação de carnes. Âmbito: federal. Outros Codex Alimentarius CAC/RCP 11969 Rev. 2003 Codex Alimentarius CAC/RCP 1-1969 Rev 2003 Recommended international code of practice general principles of food hygien. Regulamento de Boas Práticas 2619/2011 SMSG Regulamento de Boas Práticas Portaria nº. 2619/2011-SMS.G]]>