CIRCULAR Nº 30/2021

Osasco, 15 de julho de 2021.

O SinHoRes Osasco – Alphaville e Região, através de seu Departamento Jurídico, coordenado pelo Dr. Marcel Borro, irá propor ação judicial para suspender os efeitos da Lei 2.354, de Jandira, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e similares a adotarem medidas para auxiliarem mulheres em situações de risco dentro do local. Os estabelecimentos que descumprirem as medidas podem ainda ter que arcar com multas de R$ 100, R$ 500 e até R$ 1.000, dependendo do porte da empresa.

O sindicato empresarial chegou a enviar ofício ao prefeito de Jandira, Dr. Sato, solicitando o veto ao Projeto de Lei 52/2021, de autoria do vereador Marcio Oliveira, por considerar o mesmo discriminatório à categoria econômica, visto que não foi apresentado nenhum estudo ou pesquisa comprovando que ocorrências desse tipo aconteçam majoritariamente nesses estabelecimentos.

Segundo o presidente do SinHoRes, Edson Pinto, o prefeito, infelizmente, não respondeu o ofício. “Com isso, o prefeito, Dr. Sato, ignora o apelo de milhares de empresários do setor que mais gera empregos no município. A Lei, além de discriminar nosso setor, transfere a responsabilidade de proteção a terceiros, que é da Polícia Militar e Guarda Municipal, para as empresas”, afirmou. “Além disso, a situação econômica das empresas está por um fio! Aqueles que não fecharam as portas, ainda sofrem para equilibrar as contas e não há sobra para arcar com multas indevidas”, completou Edson.

O sindicato argumenta que poderia ser favorável à medida se todos os tipos de comércio e serviços, além da prefeitura e repartições públicas também tivessem que cumprir a lei, já que esse tipo de abordagem pode ocorrer em qualquer ambiente.

A Lei 2.354 foi publicada no Jornal Oficial de Jandira nesta terça-feira, 13 (pg 8). Clique aqui para ler na íntegra!