O Procon-SP lançou uma cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para orientar os consumidores sobre seus direitos no tratamento de seus dados pessoais, destacando os principais pontos dessa legislação. Em vigor desde setembro do ano passado, a nova Lei disciplina as regras sobre o tratamento e armazenamento de dados pessoais e restabelece ao titular desses dados o controle sobre suas informações.

O informativo dá orientações sobre a quem se aplica a LGPD; sobre o que são dados pessoais, dados pessoais sensíveis e dados anonimizados; sobre o tratamento dos dados pessoais — coleta, utilização, transmissão, processamento, compartilhamento, arquivamento, até eliminação ou exclusão — e as circunstâncias em que é obrigatório haver o consentimento do titular dos dados.

Há também informações sobre os direitos do consumidor com relação ao tratamento dos dados: confirmação da existência do tratamento e acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou em desacordo com a lei, entre outros.

O presidente do SinHoRes, Edson Pinto, ressalta que Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares também devem se adequar à Lei. Caso algum associado desejo orientação específica poderá procurar o nosso Departamento Jurídico para maiores esclarecimentos ou indicação de prestadores de serviço nessa área.

Veja a cartilha aqui