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NOVA LEI DA GORJETA – PERGUNTAS E RESPOSTAS

1) Em razão da sanção da Lei, que trouxe nova regulamentação para as gorjetas recebidas pelos empregados em hotéis, restaurantes, bares e similares, houve alteração na natureza jurídica da verba? R: Não. O caput do artigo 457 da CLT não foi alterado. Portanto, foi mantida a natureza jurídica remuneratória das gorjetas. Elas não passaram a

Conheça as alterações da CLT e seus impactos nas relações trabalhistas

O Sebrae preparou uma cartilha para orientar os empresários sobre as principais mudanças da nova Lei e contribuir com a redução de conflitos nas relações trabalhistas, bem como para o crescimento da empresa. Vale observar que apenas a Contribuição Sindical obrigatória dos trabalhadores foi retirada a compulsoriedade. Para as empresas, a Contribuição segue obrigatória. A

Agenda de eventos – Ministério do Turismo

O Calendário Nacional de Eventos tem como objetivo divulgar os eventos turísticos brasileiros e agregar valor à imagem dos nossos destinos, além de fornecer informações de qualidade sobre a oferta turística do Brasil que possam ser úteis ao turista no momento de planejar suas viagens. Clique aqui para acessar!

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