CIRCULAR Nº 23/2020
Osasco, 18 de junho de 2020.
O Departamento Jurídico e Contábil do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região preparou um roteiro explicativo sobre a Medida Provisória 936, agora chamada de MP 936/2020-A, a qual teve sua conversão em Lei (Projeto de Lei de Conversão 15/2020) por unanimidade no Plenário do Senado, em 16/06. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
Entre as principais mudanças no texto, está a ampliação da medida para enquanto durar o período de calamidade pública.
No comunicado, o coordenador do Dep. Jurídico, o advogado Marcel de Lacerda Borro, fala sobre como fica a redução e suspensão; proibição de cobrança judicial contra estado, município ou União de verbas rescisórias; correção de débitos trabalhistas; garantia ao emprego; entre outros.