Sinhores Osasco – Alphaville e Região
Sindicato Empresarial de Gastronomia e Hospitalidade de Osasco – Alphaville & Região Sindicato Patronal de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares
Além das óbvias consequências de saúde pública, a pandemia de Covid-19 causada pelo novo coronavírus está levando a maioria das empresas a uma crise econômica dramática com desdobramentos generalizados em todas as suas obrigações (trabalhistas, civis, comerciais e tributárias).
Isso será possível em razão do governo, em novembro de 2019, ter incluído o fim da multa na Medida Provisória 905 (criadora do Programa Verde e Amarelo) e posteriormente a sanção da Lei n.º 13.932/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 12 de dezembro.
A recente Medida Provisória 905, publicada em 12 de novembro de 2019, ao mesmo tempo em que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, implantou diversas outras alterações à legislação trabalhista, dentre as quais destacamos, neste Informativo, aquelas relativas aos juros praticados em condenações decorrentes de ações trabalhistas e à redução da multa incidente sobre o saldo dos depósitos do FGTS nas demissões sem justa causa realizadas por iniciativa dos empregadores.
Por meio dela, será possível aos contribuintes com dívidas de tributos federais negociarem com o governo descontos e parcelamentos especiais para quitação dos débitos respectivos.
Na última sexta-feira, 11.11, foi publicado o Convênio ICMS 152/2019, autorizando o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento especial de débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019
As obrigações previstas na Lei do Copo Azul voltam a ser exigíveis após o julgamento da improcedência e a cassação da decisão liminar proferida na ação proposta para declaração da inconstitucionalidade dessa Lei.
Em 20/9, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.874/2019, que converteu em lei a Medida Provisória nº 881/2019, divulgada […]
Em 20/09/2019, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.874/2019, que converteu em lei a Medida Provisória nº 881/2019, amplamente […]
Em 31/07/2019, foi publicada a Portaria M.E. nº 915, de 30/07/2019, do Ministério da Economia, que altera a redação da Norma Regulamentadora nº 01 e, dentre outras disposições, revoga a Portaria SSMT nº 06, que estabelecia a redação da Norma Regulamentadora nº 02.
Em 24/07/2019, foi publicada a Instrução Normativa nº 28/2019 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o MAPA, que definiu o modelo oficial do selo ARTE, a ser utilizado na rotulagem dos produtos de origem animal artesanais
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