O que é Convenção Coletiva de Trabalho?
A CCT é um instrumento normativo que dita as condições de trabalho da categoria e funciona como um acordo entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores. Realizada, geralmente, uma vez por ano (não podendo ultrapassar dois anos), a convenção prevê os pisos salariais, normas de trabalho, jornadas etc. A CLT define o tema no art. 611: […]