Atenção, empresário! O SinHoRes Osasco – Alphaville e Região orienta as empresas a realizarem o cadastro no Ministério do Turismo (MTur), o CADASTUR, instituído a partir da Lei do Turismo (11.771/08). Clique aqui para se cadastrar gratuitamente!
ATENÇÃO: O CADASTUR é obrigatório para proprietários de meios de hospedagem, guia de turismo, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, acampamentos turísticos e parques temáticos.
O que é o CADASTUR?
É o Sistema de Cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor do turismo. Executado pelo MTur, em parceria com os Órgãos Oficiais de Turismo nos 26 Estados do Brasil e no Distrito Federal, permite o acesso a diferentes dados sobre os prestadores de serviços turísticos cadastrados. O CADASTUR visa promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil, por meio do cadastro de empresas e profissionais do setor.
É essencial que todos prestadores de serviços turísticos se cadastrem! Sem esse cadastramento, é como se o estabelecimento não existisse, o que impossibilita uma avaliação correta do Ministério do Turismo.
Fiscalização
De janeiro a abril, o Mtur fiscalizou 493 prestadores de serviços turísticos do Brasil. O processo foi motivado por denúncias, notificações remotas em diferentes regiões do Brasil e por ações “in loco” dos fiscais da Pasta.
A empresa que estiver com cadastro fora de validade será considerada ilegal e pode ser autuada pelos órgãos de controle. Caso não regularize sua situação, pode ser penalizada com multa que pode chegar a R$ 854 mil.