Circular nº 3/2019
Osasco, 21 de março de 2019
Atenção Empresário, Contador e Administrador!
O prazo para homologação do e-TIG (Termo de Implantação de Gorjeta Eletrônico) venceu no dia 10 de março e o Sinthoresp, sindicato laboral, já começou a realizar a fiscalização nos estabelecimentos da base e pode multar os que cobram ou recebem gorjetas irregularmente, ou seja, que não homologaram o e-TIG!
Por isso, se a sua empresa ainda não está regularizada, corra para realizar o procedimento!
O e-TIG deve ser feito por todos os Hotéis, Restaurantes, Bares, Buffets, Casas Noturnas e similares na base do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região (Osasco – Barueri – Santana de Parnaíba – Carapicuíba – Cajamar – Itapevi – Jandira – Pirapora do Bom Jesus), independentemente do porte ou regime tributário que praticam, conforme estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho Específica das Gorjetas (CCT) 2017-2019 (e Termos Aditivos) à CCT, assinados entre o sindicato patronal e o sindicato laboral.
No caso dos Hotéis e meios de hospedagem (exceto motéis), que praticam em sua maioria a gorjeta espontânea, é obrigatório e-TIG para implantar a “Tabela de Estimativa de Gorjeta – Geral”, cujos valores foram negociados entre os dois sindicatos.
Clique aqui para acessar o Sistema e-TIG!